Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2024 – Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros Aprova a prorrogação da validade dos títulos de proteção temporária concedidos a favor de pessoas deslocadas da Ucrânia ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março.

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