Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., a realizar a despesa com os protocolos de colaboração celebrados e a celebrar com a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2025 – Diário da República
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