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Declaração de Retificação n.º 38/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 457/2026/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 263/2026 – Diário da República

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Declaração n.º 15-A/2026/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 35/2026/A – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 34/2026/A – Diário da República

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Portaria n.º 456/2026/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 37/2026/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2026 – Diário da República

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