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Resolução da Assembleia da República n.º 149/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 148/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 147/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 146/2025 – Diário da República

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Lei n.º 58/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 97/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 96/2025 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 40-A/2025/1 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2025/M – Diário da República

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Portaria n.º 357/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 356/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 355/2025/1 – Diário da República

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