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Lei n.º 57-A/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 318/2025/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 141-A/2025 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 39/2025/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 38/2025/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 108/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 317/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 316/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 315/2025/1 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 86-A/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 86/2025 – Diário da República

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