Publicações

Portaria n.º 279/2025/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 36/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 278/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 277/2025/1 – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2025/M – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2025 – Diário da República

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Declaração n.º 9/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 276/2025/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2025/M – Diário da República

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