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Decreto Regulamentar n.º 6/2025 – Diário da República

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Decreto Regulamentar n.º 5/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 87/2025 – Diário da República

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Declaração n.º 7-A/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 272/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 271/2025/1 – Diário da República

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Lei n.º 57/2025 – Diário da República

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Lei n.º 56/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 63-A/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 137-A/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 270-A/2025/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2025/M – Diário da República

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