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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2025/M – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2025/A – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2025/A – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2025/A – Diário da República

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Decreto n.º 8/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 267/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 266/2025/1 – Diário da República

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Declaração n.º 1/2025/M/1 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2025/A – Diário da República

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Portaria n.º 265/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 264-B/2025/1 – Diário da República

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 478/2025 – Diário da República

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