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Decreto-Lei n.º 81/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 80/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 228/2025/1 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 79/2025 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 26/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 227/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 226/2025/1 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2025/A – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 25/2025/1 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2025/A – Diário da República

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Portaria n.º 225/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 224/2025/1 – Diário da República

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