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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 35/2024/M – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2024/M – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2024/M – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2024/M – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2024/M – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2024/M – Diário da República

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Portaria n.º 352/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 351/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 350/2024/1 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 128-A/2024 – Diário da República

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Lei n.º 44/2024 – Diário da República

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Aviso n.º 54/2024/1 – Diário da República

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