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Resolução da Assembleia da República n.º 106/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 105/2024 – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2024/M – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 43/2024/M – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 42/2024/M – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 41/2024/M – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 40/2024/M – Diário da República

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Portaria n.º 326/2024/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 188-A/2024 – Diário da República

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Portaria n.º 325-A/2024/1 – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2024 – Diário da República

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