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Decreto do Presidente da República n.º 105-L/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 105-K/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 105-J/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 105-I/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 105-H/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 105-G/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 105-F/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 105-E/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 105-D/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 105-C/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 105-B/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2024/M – Diário da República

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