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Decreto-Lei n.º 71/2024 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 70/2024 – Diário da República

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Portaria n.º 260/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 259/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 258/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 257/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 256/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 255/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 254/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 253/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 252/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 251/2024/1 – Diário da República

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