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Resolução da Assembleia da República n.º 71/2024 – Diário da República

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Decreto n.º 3-B/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 87/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 86/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 85/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 70/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 84/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 83/2024 – Diário da República

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Portaria n.º 213/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 212/2024/1 – Diário da República

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 539/2024 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 82/2024 – Diário da República

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