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Diário da República

Despacho n.º 8406/2024 – Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25

25 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 8406/2024 – Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25
Diário da República

Despacho n.º 8363/2024 – Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25

25 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 8363/2024 – Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25
Diário da República

Despacho n.º 8336/2024 – Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25

25 de Julho, 2024
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Diário da República

Despacho n.º 8335/2024 – Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25

25 de Julho, 2024
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 48-B/2024 – Diário da República n.º 143/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-25

25 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 48-B/2024 – Diário da República n.º 143/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-25
Diário da República

Decreto-Lei n.º 48-A/2024 – Diário da República n.º 143/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-25

25 de Julho, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024 – Diário da República n.º 143/2024, Série I de 2024-07-25

25 de Julho, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2024 – Diário da República n.º 143/2024, Série I de 2024-07-25

25 de Julho, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2024 – Diário da República n.º 143/2024, Série I de 2024-07-25

25 de Julho, 2024
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Decreto-Lei n.º 48/2024 – Diário da República n.º 143/2024, Série I de 2024-07-25

25 de Julho, 2024
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Despacho n.º 8334/2024 – Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25

25 de Julho, 2024
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Despacho n.º 8322/2024 – Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25

25 de Julho, 2024
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