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Diário da República

Decreto-Lei n.º 45/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série I de 2024-07-12

12 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 45/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série I de 2024-07-12
Diário da República

Despacho n.º 7617/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12

12 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 7617/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12
Diário da República

Despacho n.º 7616/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12

12 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 7616/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12
Diário da República

Despacho n.º 7615/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12

12 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 7615/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12
Diário da República

Despacho n.º 7670/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12

12 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 7670/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12
Diário da República

Despacho n.º 7626/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12

12 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 7626/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12
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Despacho n.º 7625/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12

12 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 7625/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12
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Despacho n.º 7624/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12

12 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 7624/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12
Diário da República

Despacho n.º 7614/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12

12 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 7614/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12
Diário da República

Despacho n.º 7613/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12

12 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 7613/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12
Diário da República

Despacho n.º 7612/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12

12 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 7612/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2024 – Diário da República n.º 133/2024, Série I de 2024-07-11

11 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2024 – Diário da República n.º 133/2024, Série I de 2024-07-11