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Decreto-Lei n.º 211/2026 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 39-A/2026/1 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 210-A/2026 – Diário da República

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Portaria n.º 491/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 490/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 489/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 488/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 487/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 486/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 485/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 484/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 483/2026/1 – Diário da República

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