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Diário da República

Portaria n.º 397/2023 – Diário da República n.º 230/2023, Série I de 2023-11-28

28 de Novembro, 2023
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Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2023/A – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27

27 de Novembro, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27

27 de Novembro, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27

27 de Novembro, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27

27 de Novembro, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27

27 de Novembro, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27

27 de Novembro, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27

27 de Novembro, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 110/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27

27 de Novembro, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 396/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27

27 de Novembro, 2023
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Diário da República

Empresas e Direito Comercial

25 de Novembro, 2023
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Transmissão de Imóveis

25 de Novembro, 2023
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