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Diário da República

Decreto-Lei n.º 53/2023 – Diário da República n.º 129/2023, Série I de 2023-07-05

5 de Julho, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 190/2023 – Diário da República n.º 129/2023, Série I de 2023-07-05

5 de Julho, 2023
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 61/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04

4 de Julho, 2023
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Diário da República

Lei n.º 31/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04

4 de Julho, 2023
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Diário da República

Lei n.º 30/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04

4 de Julho, 2023
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Diário da República

Lei n.º 29/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04

4 de Julho, 2023
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Diário da República

Lei n.º 28/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04

4 de Julho, 2023
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Diário da República

Lei n.º 27/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04

4 de Julho, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04

4 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04
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Decreto-Lei n.º 52/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04

4 de Julho, 2023
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Portaria n.º 189/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04

4 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 189/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04
Diário da República

Portaria n.º 188/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04

4 de Julho, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 188/2023 – Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04