Publicações

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023 – Diário da República n.º 111/2023, Série I de 2023-06-09

9 de Junho, 2023
Ler Artigo →: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023 – Diário da República n.º 111/2023, Série I de 2023-06-09
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 56/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07

7 de Junho, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 56/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 55/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07

7 de Junho, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 55/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 54/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07

7 de Junho, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 54/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 53/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07

7 de Junho, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 53/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 52/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07

7 de Junho, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 52/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 51/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07

7 de Junho, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 51/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07
Diário da República

Portaria n.º 159/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07

7 de Junho, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 159/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07
Diário da República

Portaria n.º 158/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07

7 de Junho, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 158/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07
Diário da República

Portaria n.º 157/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07

7 de Junho, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 157/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07
Diário da República

Portaria n.º 156/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07

7 de Junho, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 156/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série I de 2023-06-07
Diário da República

Portaria n.º 155-B/2023 – Diário da República n.º 109/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-06-06

6 de Junho, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 155-B/2023 – Diário da República n.º 109/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-06-06