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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 83/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série I de 2023-10-04

4 de Outubro, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 84/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série I de 2023-10-04

4 de Outubro, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 300/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série I de 2023-10-04

4 de Outubro, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 299/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série I de 2023-10-04

4 de Outubro, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 298/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série I de 2023-10-04

4 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 298/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série I de 2023-10-04
Diário da República

Portaria n.º 297/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série I de 2023-10-04

4 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 297/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série I de 2023-10-04
Diário da República

Portaria n.º 296/2023 – Diário da República n.º 193/2023, Série I de 2023-10-04

4 de Outubro, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2023 – Diário da República n.º 192/2023, Série I de 2023-10-03

3 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2023 – Diário da República n.º 192/2023, Série I de 2023-10-03
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2023 – Diário da República n.º 192/2023, Série I de 2023-10-03

3 de Outubro, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2023 – Diário da República n.º 192/2023, Série I de 2023-10-03
Diário da República

Portaria n.º 295/2023 – Diário da República n.º 192/2023, Série I de 2023-10-03

3 de Outubro, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 294/2023 – Diário da República n.º 192/2023, Série I de 2023-10-03

3 de Outubro, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 293/2023 – Diário da República n.º 191/2023, Série I de 2023-10-02

2 de Outubro, 2023
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