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Decreto-Lei n.º 129/2026 – Diário da República

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Declaração n.º 13/2026/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 173/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 172/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 171/2026 – Diário da República

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Portaria n.º 276-B/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 276-A/2026/1 – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 16/2026 – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 15/2026 – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2026 – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2026 – Diário da República

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Portaria n.º 276/2026/1 – Diário da República

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