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Portaria n.º 36/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 35/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 34/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 33/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 32/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 31-A/2026/1 – Diário da República

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Aviso n.º 2/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 31/2026/1 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 13/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2026 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 12/2026 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 3/2026/1 – Diário da República

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