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Decreto-Lei n.º 10/2026 – Diário da República

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Portaria n.º 30/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 29/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 28/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 27/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 26/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 25/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 24/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 23/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 22/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 21/2026/1 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 44/2026 – Diário da República

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