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Decreto do Presidente da República n.º 22/2026 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 21/2026 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 2/2026/1 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 20/2026 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 19/2026 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 18/2026 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 17/2026 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 16/2026 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 15/2026 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 14/2026 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 13/2026 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 12/2026 – Diário da República

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