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Portaria n.º 12/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 11/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 10/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 9/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 8/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 7/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 6/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 5/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 4/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 3/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 2/2026/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2026 – Diário da República

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