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Diário da República

Despacho n.º 8496/2024 – Diário da República n.º 145/2024, Série II de 2024-07-29

29 de Julho, 2024
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Despacho n.º 8508/2024 – Diário da República n.º 145/2024, Série II de 2024-07-29

29 de Julho, 2024
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Despacho n.º 8497/2024 – Diário da República n.º 145/2024, Série II de 2024-07-29

29 de Julho, 2024
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Aviso (extrato) n.º 15727-A/2024/2 – Diário da República n.º 145/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-29

29 de Julho, 2024
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Aviso (extrato) n.º 15727-B/2024/2 – Diário da República n.º 145/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-29

29 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Aviso (extrato) n.º 15727-B/2024/2 – Diário da República n.º 145/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-29
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Aviso (extrato) n.º 15727-C/2024/2 – Diário da República n.º 145/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-29

29 de Julho, 2024
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Declaração de Retificação n.º 569-A/2024/2 – Diário da República n.º 145/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-29

29 de Julho, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2024 – Diário da República n.º 144/2024, Série I de 2024-07-26

28 de Julho, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2024 – Diário da República n.º 144/2024, Série I de 2024-07-26

28 de Julho, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2024 – Diário da República n.º 144/2024, Série I de 2024-07-26

28 de Julho, 2024
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