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Diário da República

Despacho n.º 7030/2024 – Diário da República n.º 120/2024, Série II de 2024-06-24

24 de Junho, 2024
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Despacho n.º 7004/2024 – Diário da República n.º 120/2024, Série II de 2024-06-24

24 de Junho, 2024
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Despacho n.º 7002/2024 – Diário da República n.º 120/2024, Série II de 2024-06-24

24 de Junho, 2024
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Despacho n.º 7003/2024 – Diário da República n.º 120/2024, Série II de 2024-06-24

24 de Junho, 2024
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Edital (extrato) n.º 837-A/2024 – Diário da República n.º 120/2024, Suplemento, Série II de 2024-06-24

24 de Junho, 2024
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Portaria n.º 170-A/2024/1 – Diário da República n.º 119/2024, Suplemento, Série I de 2024-06-21

21 de Junho, 2024
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2024 – Diário da República n.º 119/2024, Série I de 2024-06-21

21 de Junho, 2024
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Decreto-Lei n.º 41/2024 – Diário da República n.º 119/2024, Série I de 2024-06-21

21 de Junho, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2024 – Diário da República n.º 119/2024, Série I de 2024-06-21

21 de Junho, 2024
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Despacho n.º 6983/2024 – Diário da República n.º 119/2024, Série II de 2024-06-21

21 de Junho, 2024
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