Assembleia da República Recomenda ao Governo a preservação do património classificado de Lagos.
Resolução da Assembleia da República n.º 177/2025 – Diário da República
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Setembro 2026
Portaria n.º 437-B/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026
Decreto-Lei n.º 195-A/2026 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026