Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2025/A – Diário da República

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A, de 29 de novembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.

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