Negócios Estrangeiros A República do Peru depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 14 de outubro de 2022, o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.

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Fonte: Diário da República

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