Assembleia da República Recomenda ao Governo a criação de um programa para prevenção, avaliação e deteção de risco da violência sexual contra crianças e jovens para entidades com contacto regular com menores.
Resolução da Assembleia da República n.º 129/2026 – Diário da República
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Setembro 2026
Portaria n.º 436/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026
Portaria n.º 435/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026