Assembleia da República Recomenda ao Governo que assegure dotação orçamental para os recursos humanos e logísticos necessários à missão do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários.
Resolução da Assembleia da República n.º 136/2026 – Diário da República
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Setembro 2026
Portaria n.º 436/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026
Portaria n.º 435/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026