Assembleia da República Recomenda ao Governo que, no contexto europeu, promova o aumento das quotas de pesca e a criação de quotas de pesca específicas para as regiões ultraperiféricas.
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2026 – Diário da República
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Setembro 2026
Portaria n.º 436/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026
Portaria n.º 435/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026