Presidência do Conselho de Ministros Autoriza à Polícia de Segurança Pública a despesa e a assunção dos encargos orçamentais plurianuais, para os anos de 2025 a 2027, com a aquisição de serviços de viagens e alojamento.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2026 – Diário da República
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Junho 2026
Portaria n.º 263-B/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Junho 2026
Declaração de Retificação n.º 21/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Junho 2026