Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional dos Açores que diligencie junto do Governo da República a criação urgente de soluções operacionais adequadas ao controlo de fronteiras marítimas nas ilhas dos Açores.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2026/A – Diário da República
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Setembro 2026
Portaria n.º 434/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026
Decreto-Lei n.º 193/2026 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026