Presidência do Conselho de Ministros Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis, de 27 de fevereiro de 2026, que aprovou a criação da Polícia Municipal de Oliveira de Azeméis e o respetivo Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Oliveira de Azeméis.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2026 – Diário da República
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