Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2026/M – Diário da República

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Apresenta à Assembleia da República proposta de lei pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores e acesso a apoios europeus, através da alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.

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