Portaria n.º 336/2026/1 – Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Coesão Territorial Procede à segunda alteração à Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico.

Ver Mais