Assembleia da República Estende o direito ao transporte público gratuito para os antigos combatentes a todo o território nacional, alterando a Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto.
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Novembro 2026
Portaria n.º 496-A/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026
Declaração de Retificação n.º 1-A/2026/A/1 – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026