Supremo Tribunal de Justiça «O ofendido que não se constituiu assistente até cinco dias antes do debate instrutório [nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 68.º do Código de Processo Penal] pode, depois de proferida decisão de não pronúncia, requerer a sua constituição como assistente no prazo de interposição de recurso desta decisão».
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2026 – Diário da República
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Novembro 2026
Lei n.º 68/2026 – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026
Lei n.º 67/2026 – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026