Administração Interna – Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna Subdelegação de competências, no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General José Manuel Lopes dos Santos Correia, no âmbito do concurso público n.º 11/SRLF/UCC/2023 – aquisição e instalação de sistema AIS (automatic identification system) seguro para a Unidade de Controlo Costeiro
Despacho n.º 5852/2023 – Diário da República n.º 100/2023, Série II de 2023-05-24
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