Administração Interna – Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna Alteração do Despacho n.º 8033/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 1 de julho de 2022
Despacho n.º 6117/2023 – Diário da República n.º 106/2023, Série II de 2023-06-01
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