Despacho n.º 6150/2023 – Diário da República n.º 107/2023, Série II de 2023-06-02

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete da Ministra da Presidência Altera o Despacho n.º 11336/2022, de 9 de setembro, que delega no Secretário de Estado do Planeamento, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro, com faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos