Presidência do Conselho de Ministros – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. Delegação de competências do conselho diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., nos seus membros.
Despacho n.º 5895/2024 – Diário da República n.º 101/2024, Série II de 2024-05-24
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