Justiça – Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais Delega competências no licenciado João Henriques d’Oliveira Coias, subdiretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
Despacho n.º 5939/2024 – Diário da República n.º 102/2024, Série II de 2024-05-27
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Agosto 2026
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2026/A – Diário da República
Diário da República
Agosto 2026
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2026/A – Diário da República
Diário da República
Agosto 2026