Justiça – Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais Delega competências no licenciado João Henriques d’Oliveira Coias, subdiretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
Despacho n.º 5939/2024 – Diário da República n.º 102/2024, Série II de 2024-05-27
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