Finanças – Autoridade Tributária e Aduaneira Isenção de IRC ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres.
Despacho n.º 6096/2024 – Diário da República n.º 105/2024, Série II de 2024-05-31
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