Finanças – Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro Delega competências na chefe do gabinete, Débora Figueiredo Carvalho Rodrigues
Despacho n.º 12346/2023 – Diário da República n.º 233/2023, Série II de 2023-12-04
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Novembro 2026
Portaria n.º 496-A/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026
Declaração de Retificação n.º 1-A/2026/A/1 – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026