Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2024/M – Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 4/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2024 – Diário da República
Decreto n.º 6/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 85/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 84/2024 – Diário da República