Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1/2025 – Diário da República
Portaria n.º 189/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 188/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 187/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 186/2025/1 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 20/2025/1 – Diário da República