Decreto-Lei n.º 82/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 81/2024 – Diário da República
Declaração n.º 13/2024/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 92/2024 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 94/2024 – Diário da República